TERMOS E CONDIÇÕES

Reembolso Estudantes 2024/2025

CLÁUSULA PRIMEIRA

A CANON PORTUGAL, S.A., com sede no Lagoas Park, Edifício 15, Piso 0 e 1, 2740- 262 Porto Salvo, Oeiras, registada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único 507477740, com o capital social de 2.638.994,50 EUR (“Canon Portugal”), realiza, entre os dias 15 de setembro de 2024 e 30 de junho de 2025 (ambas  as datas incluídas) no (“Período Promocional”) uma campanha que consiste num reembolso dos montantes estabelecidos na cláusula segunda abaixo (o "Reembolso") para todos os clientes que se tenham adquiram num distribuidor oficial da Canon, qualquer um dos produtos descritos na lista incluída na cláusula segunda durante o Período Promocional e enviem à Canon uma fatura ou prova dessa compra até dia 15 de julho de 2025 às 23:59 horas (a "Promoção").

CLÁUSULA SEGUNDA

1. A Campanha identificada na Cláusula Primeira do presente Regulamento destina- se, exclusivamente, a pessoas singulares, maiores de 16 anos que sejam residentes em território Português ("Território") e que tenham uma conta bancária em seu nome no Território ("Participante").

2. A presente Campanha apenas é aplicável se o nome do utilizador registado no evento corresponder ao nome do titular da conta bancária. Esta promoção aplica-se apenas à compra de qualquer um dos produtos indicados na tabela abaixo “Produto(s)/Promovido(s)”, efetuadas no Território durante o Período Promocional, até um máximo de uma (1) camara e duas (2) objetivas Promocionais por Participante:

3. Os Produtos Promovidos, para serem incluídos na Promoção, devem ser adquiridos separadamente e não como parte de um kit. 

4. Estão expressamente excluídas da presente Campanha as participações de:

a. Distribuidores, revendedores e retalhistas, mesmo quando atuem em representação dos seus clientes;

b. Colaboradores da Canon Portugal que realizem compras online através da Canon Store;

c. Indivíduos que efetuem compras de mais de 3 equipamentos em Campanha durante o Período Promocional;

d. Clientes que adquiram os produtos (novos ou usados) através do Ebay ou através de páginas da internet que não indiquem expressamente a morada do vendedor;

e. Clientes que adquiram os produtos em plataformas de venda online de terceiros também conhecido como “Marketplace”.

5. Todos os Equipamentos em Campanha devem ser adquiridos em lojas de retalhistas localizadas em Portugal ou através de lojas on-line com domínio português ou sede em Portugal (“Território da Campanha”). As lojas on-line devem ter um domínio “.pt” e/ou indicar que a sede do vendedor está localizada em Portugal.

6. Todos os Equipamentos em Campanha devem ser produtos novos e originais da Canon. Ficam expressamente excluídos da presente Campanha os produtos em segunda mão ou que tenham sido recondicionados, bem como os produtos falsificados ou que por qualquer meio violem direitos de propriedade intelectualdas sociedades do grupo Canon (incluido, sem limitação, produtos de importação paralela).

7. Todos os Equipamentos em Campanha devem ser produtos distribuídos pela Canon Portugal ou por qualquer empresa do Grupo Canon localizada no Espaço Económico Europeu ou na Suíça. Ficam assim expressamente excluídos da presente Campanha os produtos de importação paralela. Para obter mais informações sobre produtos de importação paralela aceda a:

http://www.canon.pt/About_Us/About_Canon/parallel_products_information/

CLÁUSULA TERCEIRA

1. Para estar elegível a participar na presente Campanha, o Participante deberá ter adquirido um Produto durante o Período Promocional, e deverá seguir o procedimento abaixo:

a. Preencher o seguinte formulário e adicionar os produtos adquiridos https://www.canon.pt/reembolso-estudantes/ 

b. Anexar um cartão de estudante válido ou um documento que indique o seu nome, escola ou universidade e data de validade;

c. Anexar a fatura digitalizada ou comprovativo de compra do Produto Promocionado que mostre de forma clara e inequívoca todos os detalhes do comprovativo de compra¹, incluindo o modelo e o número de série do Produto Promocionado;

d. Anexar uma fotografía legível do produto na mão que mostre o número de série;

e. Anexar uma fotografía da caixa do produto que mostre de forma legível o código de barras e o número de série cortados e separados da própria Caixa

f. Adicionar o número de registo do utilizador no Canon Club até dia 15 de julho de 2025 às 23h59. (devorante designadda por “Participação”)

2. A Canon pode solicitar, se assim o entender, o envio adicional de uma fotografia do número de série do produto e da garantia europeia para confirmar a conformidade com a base legal da Promoção.

3. Só pode ser registada uma Entrada por cada Produto Promocional adquirido. Se for detectado ou se existirem provas suficientes para acreditar que um Participante submeteu mais do que uma Entrada por Produto Promocional adquirido, a Canon terá o direito de excluir esse Participante da Promoção. Da mesma forma, qualquer Participação que não cumpra os requisitos acima referidos, que esteja incompleta, que não apresente de forma explícita e clara qualquer um dos detalhes exigidos no comprovativo de compra ou que seja recebida fora do Período Promocional será excluída da Promoção.

4. Só pode ser indicado um número de conta bancária europeia com origem no Território para a receção do Reembolso, o qual deve ser fornecido exclusivamente através do formulário de registo acima referido. O titular desta conta deve ser (apenas) o Participante.

5. Após a receção da candidatura em linha, o Participante receberá uma confirmação automática por correio eletrónico da sua participação na Promoção. Se o Participante não receber o e-mail de confirmação após 24 horas, deve contactar o nosso Serviço de Apoio ao Cliente: http://www.canon.pt/support/consumer_products/contact_support/

A Canon não processará qualquer candidatura que não tenha sido recebida em linha e dentro do prazo indicado no primeiro parágrafo da cláusula terceira. No caso de uma candidatura incompleta ou incorrecta ser recebida mesmo dentro do prazo, a Canon pode, se assim o entender, conceder aos Participantes um período adicional para retificar os erros, que, em qualquer caso, terminará dia 30 de setembro de 2025.

¹ Os produtos alugados estão excluídos da promoção. Uma nota de entrega, um contrato de aluguer, uma confirmação de encomenda, um documento emitido por uma loja ou um recibo não constituem prova suficiente de compra.

 [Nota: Tenha isto especialmente em conta quando efetuar compras online].

6. Todos os Participantes que devolvam o Produto Promovido adquirido serão igualmente excluídos da Promoção e serão obrigados a devolver o Presente, se aplicável; se a Canon tiver provas de qualquer caso de fraude, terá o direito de excluir o Participante fraudulento da Promoção, exigir a devolução imediata do Reembolso e tomar todas as medidas legais contra o Participante que considere adequadas, devendo o Participante suportar quaisquer custos incorridos pela Canon em resultado de tais ações.

7. Os Produtos Promovidos estão sujeitos a disponibilidade e enquanto durarem os stocks. A Canon não será responsável por qualquer falha do Vendedor no fornecimento de encomendas durante o Período da Promoção. A Canon não será responsável por encomendas e/ou inscrições mal sucedidas, não recebidas ou atrasadas.

8. Esta Promoção não é compatível com qualquer outra promoção em curso oficiais da Canon.

CLÁUSULA QUARTA

1. Após receber e verificar o pedido, a Canon efetuará o reembolso correspondente por transferência bancária para a conta bancária indicada pelo Participante no formulário de participação. Não são fornecidas alternativas a este modo de pagamento, nem são admitidos pagamentos por cheque ou em dinheiro.

2. A Canon tentará efetuar a transferência bancária no prazo de quarenta e dois (42) dias a contar da receção de um pedido de Resgate completo e válido. Em qualquer caso, a Canon dispõe de um máximo de seis (6) meses para efetuar a transferência a partir da data de receção da mensagem de correio eletrónico de confirmação da participação. Só será efectuado um pagamento por cada pedido de Participação e de registo bem sucedido.

Se estiver sujeito a IVA e receber um reembolso, o valor tributável da sua compra poderá ser reduzido e poderá ter de reduzir a sua declaração de IVA em conformidade.

A Benamic Unlimited Company. será responsável pela gestão das participações e pelo contacto com os participantes, sempre que necessário, para validar as participações.

CLÁUSULA QUINTA

1. O reembolso não pode ser objeto de modificação, alteração ou compensação a pedido do Participante.

2. Em caso de impossibilidade de atribuição do reembolso nas condições previstas no presente Regulamento, a Canon Portugal reserva-se o direito de oferecer ao participante uma compensação equivalente. Verificando-se a impossibilidade de a Canon Portugal entregar o reembolso previsto no presente Regulamento por motivos de força maior ou por circunstâncias fora do seu controlo, a Canon Portugal pode atribuir um Reembolso alternativo ou terminar total ou parcialmente a presente Campanha.

3. Todos os impostos que possam ser devidos em resultado da participação na presente Campanha serão da responsabilidade do Participante.

4.O Participante indemniza a Canon por qualquer responsabilidade decorrente de qualquer falha na entrega do Reembolso ao Participante por razões imputáveis ao Participante, incluindo, sem limitação, o número de conta bancária incorretamente introduzido pelo Participante.

CLÁUSULA SEXTA

1. Os dados pessoais dos Participantes recolhidos no âmbito da presente Campanha serão objeto de tratamento informático com a finalidade exclusiva de gerir a participação na Campanha, sendo necessários para a atribuição do reembolso solicitado pelos participantes.

2. A Agência Benamic será responsável pela gestão das participações e contacto com os Participantes, sendo este tratamento necessário à validação das participações e realização dos reembolsos.

3. Os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais recolhidos no âmbito da presente Campanha são a Canon Portugal, S.A. (Canon Portugal) e a Canon Europa N.V. com domicílio em Bovenkerkerweg 59 1185 XB, Amstelveen, Países Baixos (Canon Europa).

4. O titular dos dados pessoais pode exercer os direitos de acesso, retificação, oposição ou cancelamento através do email trademarketing@canon.pt de acordo com os requisitos legais previstos na legislação de proteção de dados em vigor a cada momento. A Autoridade Nacional responsável pela receção de queixas relativas ao tratamento de dados pessoais é a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

5. Os dados pessoais serão conservados pelo período necessário à gestão da Campanha.

6. A Canon Europa poderá utilizar os dados pessoais para envio de informações promocionais sempre que o Participante opte por receber comunicações comerciais. É aplicável a Política de Privacidade disponível no link https://www.canon.pt/consumer-accounts/tandc/ , cujo conteúdo o titular dos dados declara ter lido, compreendido e dado o seu acordo ao optar por receber comunicações comerciais. Os dados não serão cedidos a terceiros, salvo quando autorizado expressamente pelo Participante. Quando as comunicações comerciais sejam enviadas por correio, a Canon Portugal indicará o email através do qual o titular dos dados pode exercer os seus direitos.

CLÁUSULA SÉTIMA

1. A participação na presente Campanha supõe a aceitação das disposições do presente Regulamento e das disposições dos websites e redes sociais onde seja publicada a presente Campanha, assim como a aceitação do critério estabelecido pela Canon Portugal para resolver todas as questões que derivem da mesma.

2. A Canon Portugal reserva-se o direito de verificar qualquer registo de inscrição com vista a garantir o cumprimento das condições aplicáveis e de solicitar ao Participante qualquer informação adicional e documentos justificativos. A Canon reserva-se o direito de excluir qualquer participação em caso de suspeita de incumprimento dos termos e condições de participação na Campanha.

3. A Canon Portugal reserva-se o direito de alterar o presente regulamento, parcial ou totalmente, a qualquer momento, se as circunstâncias assim o impuserem. Qualquer alteração efetuada será devidamente comunicada aos Participantes, através dos mesmos meios em que foi publicado o presente Regulamento.

4. A Canon Portugal não terá qualquer responsabilidade pelas participações que não sejam recebidas por problemas técnicos.

5. A Campanha não é patrocinada, financiada ou administrada por qualquer rede social administrada por terceiros, nem está relacionada com outras entidades. A participação na presente Campanha requer que o Participante isente os referidos terceiros de qualquer responsabilidade que tenha ou que possa vir a estar relacionada com a presente Campanha ou derivada da mesma.

CLÁUSULA OITAVA

1. Na medida permitida pela legislação aplicável, a Canon Portugal não terá qualquer responsabilidade por perdas diretas ou indiretas, danos ou lesões de qualquer natureza, independentemente da causa, sofridas por qualquer Participante nesta Campanha.

2. A Canon Portugal não terá qualquer responsabilidade pela comunicação das condições aplicáveis à presente Campanha efetuadas pelos vendedores, caso sejam diferentes das estabelecidas no presente Regulamento. Do mesmo modo, a Canon Portugal não poderá ser responsabilizada pela existência de algum erro nos dados fornecidos pelos próprios Participantes que impeça a sua identificação ou comunicação.

CLÁUSULA NONA

1. Para dirimir quaisquer questões resultantes ou no âmbito da aplicação do presente Regulamento são competentes os Tribunais da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a quaisquer outros.